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Aceitação e Uso

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Consumer Guide PT
Section 02

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos são limitados a consultas e assessoria jurídica para aposentados. A extensão e a natureza dos serviços serão discutidas com cada cliente individualmente.

EU Consumer Center PT
03 Scope and use conditions

Pagamentos e Comerciais

Os pagamentos pelos serviços prestados devem ser realizados conforme acordado entre as partes. Quaisquer taxas adicionais serão comunicadas previamente.

Reference WIPO
04 Payments and cancellation handling

Condições Comerciais Genéricas

As condições comerciais podem ser alteradas a qualquer momento, e os usuários serão notificados sobre quaisquer mudanças relevantes antes da implementação.

Reference HCCH
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Internal conditionsClauses 05–06

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos e logotipos, é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

ReferenceConsumer Guide PT
05

Propriedade Intelectual

Use conditions and internal restrictions

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06

Isenção de Responsabilidade

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